Renovação gratuita da CNH é aprovada para idosos com 60, 61, 62, 63, 64, 65 ou mais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, aprovou, no último dia 11 de dezembro, um projeto de lei que pede a renovação gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Atualmente, as tarifas variam segundo o local e a categoria da habilitação. O projeto pretende colaborar com a saúde financeira das pessoas na terceira idade.

O projeto de lei para renovação gratuita da CNH

O texto do projeto de lei que isenta idosos da renovação gratuita foi elaborado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) como substitutivo ao Projeto de Lei 555/24, originalmente proposto pelo deputado Lebrão (União-RO).

Segundo a Agência Câmara Notícias, Couto justificou a redução do limite de idade de 70 para 60 anos com base no Estatuto da Pessoa Idosa, que considera idosas as pessoas a partir dos 60 anos.

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

O projeto não apenas estabelece a gratuidade da renovação da CNH para idosos, mas também ajusta os prazos de validade do exame de aptidão física e mental, necessário para a renovação.

Segundo o texto, as novas regras envolvem:

• Condutores com até 60 anos deverão renovar o exame a cada 10 anos.
• Condutores entre 60 e 70 anos farão a renovação a cada 5 anos.
• Condutores com 70 anos ou mais precisarão renovar a cada 3 anos.

Vale reforçar que essas alterações substituem as normas atuais, que estabelecem os prazos de 10 anos para pessoas com menos de 50 anos, 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos, e 3 anos para motoristas com mais de 70 anos.

Tramitação do Projeto

Por fim, vale saber que a proposta agora precisa passar ainda por outras três comissões na Câmara dos Deputados. São elas: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Além disso, o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado diretamente pelas comissões, sem a necessidade de votação no plenário.

Para que as mudanças entrem em vigor, o texto também precisará passar pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República.

É motorista? O que você acha dessa aprovação?

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