Mudanças no PIS/Pasep são aprovadas e pode dificultar o acesso ao benefício a partir de 2025

O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2024, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz mudanças no abono salarial PIS/Pasep.

Esse benefício, conhecido como uma espécie de 14º salário, é atualmente pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. No entanto, as novas regras trarão alterações graduais. Continue a leitura e saiba quais são elas.

Veja as mudanças do PIS/Pasep em 2025

A aprovação da nova PEC, segundo o governo, faz parte do esforço em reduzir despesas obrigatórias e criar mais espaço para gastos discricionários, de modo a alinhar as contas públicas às regras do arcabouço fiscal.

Assim, a proposta, votada em dois turnos na Câmara e no Senado, conta com ajustes que buscam suavizar alguns processos, porém também foi alvo de críticas e intensas negociações no Congresso.

Com o novo texto, as mudanças no PIS/Pasep, por exemplo, são:

• Em 2025, o benefício continuará aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.640).
• A partir de 2026, o limite de renda será corrigido apenas pela inflação, desvinculando-se do aumento real do salário mínimo.
• Até 2035, o acesso será restrito a quem recebe até 1,5 salário mínimo, como parte do ajuste fiscal proposto pelo governo.

Com essas mudanças, o governo espera economizar R$ 100 milhões já em 2025. Nos anos seguintes, as economias projetadas chegam a R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027. A medida faz parte de um pacote maior que visa controlar os gastos públicos e adequar os programas sociais à realidade fiscal.

Outras mudanças previstas pela PEC além do PIS/Pasep em 2025

Além das mudanças no PIS/Pasep, Fundeb e teto salarial, a PEC trouxe outras medidas importantes para as finanças públicas e que devem ser conhecidas pela população.

Desvinculação das Receitas da União (DRU):

O prazo acabou prorrogado até 2032, permitindo que ao governo federal use livremente 20% dos tributos vinculados, incluindo receitas patrimoniais, como royalties e dividendos.

Algumas receitas do pré-sal acabaram excluídas dessa desvinculação, garantindo recursos para saúde e educação.

Limite para subsídios e incentivos fiscais:

O governo poderá restringir subsídios durante a execução do orçamento para cumprir as regras do arcabouço fiscal. Novos incentivos fiscais dependerão de regulamentação por lei complementar.

Regra para o Benefício de Prestação Continuada (BPC):

As mudanças no BPC proíbem deduções de renda não autorizadas por lei na comprovação de acesso ao benefício, o que pode limitar decisões judiciais sobre o tema.

Não deixe de ler também: Comunicado sobre mudanças no BPC deixa idosos em alerta, segundo especialistas