Direito ao Voto: Facilidades Legais para o Exercício da Cidadania

O direito ao voto é assegurado pela legislação brasileira a todos os cidadãos a partir dos 16 anos de idade e para os idosos, esse direito ganha novas formas de proteção.

O Estatuto da Pessoa Idosa, marco legal que garante os direitos da população idosa, destaca a importância do voto como uma ferramenta de cidadania para pessoas acima dos 70 anos. Mesmo não sendo obrigatório, o voto nessa faixa etária permanece como uma oportunidade de fazer a diferença na sociedade.

O que diz o Estatuto da Pessoa Idosa sobre o direito ao voto?

No Brasil, o voto é facultativo a partir dos 70 anos, permitindo aos idosos a liberdade de escolha sobre sua participação. O Estatuto da Pessoa Idosa também isenta esse grupo de penalizações em caso de ausência nas urnas.

Por outro lado, o título eleitoral só será cancelado em situações específicas, como revisões de cadastro eleitoral, e mesmo assim o eleitor pode reativá-lo visitando o cartório de sua zona eleitoral.

Quais os direitos do idoso na hora de votar?

Além de ser facultativo, o voto do idoso é visto como um instrumento de participação ativa na sociedade.

Mesmo não sendo obrigados a votar, muitos idosos fazem questão de comparecer às urnas, seja para exercer sua influência política ou para fortalecer sua posição como cidadãos ativos.

A legislação eleitoral brasileira assegura prioridade no atendimento a eleitores com mais de 60 anos, permitindo que sejam atendidos sem enfrentar filas nas seções eleitorais. Além disso, eleitores com mobilidade reduzida ou outras condições que dificultem o deslocamento podem solicitar transferência temporária para uma seção eleitoral mais acessível.

Acessibilidade para o idoso nas ocasiões de eleição

Para garantir que os idosos possam exercer seu direito ao voto com autonomia e segurança, a acessibilidade tem sido uma prioridade.

O Tribunal Superior Eleitoral permite, por exemplo, que eleitores com mobilidade reduzida solicitem transferência temporária para seções eleitorais mais acessíveis. Iniciativas em parceria entre conselhos estaduais e o TRE incluem o deslocamento de urnas até instituições de longa permanência e hospitais, facilitando o voto de idosos que não podem se locomover.

Além disso, o ambiente da seção eleitoral deve ser adaptado às necessidades dos idosos. Isso inclui a presença de rampas de acesso, sinalização adequada e espaço suficiente para acomodar cadeiras de rodas ou outros dispositivos de locomoção.

Caso o idoso tenha dificuldades para votar sozinho, ele pode solicitar o auxílio de uma pessoa de confiança no momento da votação, conforme previsto pela legislação eleitoral.

Participar das eleições não apenas fortalece a democracia, mas também amplia a visibilidade de necessidades específicas dessa parcela da população. Afinal, o direito ao voto é um dos pilares mais sólidos da cidadania, e sua preservação reforça a construção de uma sociedade mais inclusiva e democrática.