Acesso Prioritário à Justiça: Como Funciona e Como Exercer Esse Direito

Previsto no Estatuto da Pessoa Idosa e em outras legislações, o acesso prioritário à justiça ainda é pouco conhecido no Brasil. O benefício busca atender às necessidades de um público em situação de vulnerabilidade de modo a promover igualdade e respeito aos princípios constitucionais.

Contudo, na prática, o exercício desse direito enfrenta desafios que exigem ação e conhecimento por parte dos cidadãos. A seguir, detalhamos como funciona e como exercer o direito.

O que é o acesso prioritário à justiça?

O direito de tramitação prioritária, ou acesso prioritário à justiça, como também é conhecido, pretende permitir que pessoas com 60 anos ou mais tenham seus processos judiciais e administrativos analisados de forma mais rápida.

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, essa prerrogativa procura compensar as desvantagens impostas pela idade avançada, assegurando que o envelhecimento não se transforme em barreira ao acesso à justiça.

Uma alteração importante veio com a Lei 13.466/2017, que introduziu a chamada “prioridade da prioridade”. Ela beneficia idosos com 80 anos ou mais, que passam a ter preferência até mesmo sobre outros idosos.

O direito não se limita a processos judiciais e administrativos, mas também inclui atendimentos em áreas como saúde e serviços públicos.

Situações em que a prioridade acaba garantida para idosos

A prioridade do benefício vale para qualquer processo ou procedimento em que o idoso seja parte ou interessado.

Isso inclui ações judiciais, requerimentos administrativos (como aposentadorias e benefícios do INSS) e serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Nos casos de doenças graves (como câncer, tuberculose ou cardiopatias), por exemplo, o tratamento prioritário pode acabar estendido, independentemente da idade.

No contexto da saúde, o Estatuto do Idoso prevê que pessoas com mais de 80 anos tenham preferência especial no agendamento de exames e atendimentos de urgência. O objetivo é garantir que as demandas mais sensíveis sejam solucionadas com agilidade.

Como solicitar o acesso prioritário à justiça?

Para que a tramitação prioritária seja efetivada de fato, é essencial que o idoso ou seu representante formalize o pedido junto ao processo, ou procedimento.

A solicitação deve estar acompanhada de um documento que comprove a idade, como RG ou certidão de nascimento. Nos casos de prioridade especial (para maiores de 80 anos), o requerimento precisa ser explícito.

É importante que advogados ou representantes legais insiram o pedido de prioridade já na petição inicial do processo. Esse cuidado pode facilitar o cumprimento das regras pelos órgãos responsáveis, tornando o trâmite mais célere.

Desafios e soluções

Por fim, vale saber que apesar das previsões legais, a realidade muitas vezes não corresponde às expectativas.

No âmbito administrativo, como nos processos do INSS, há relatos de atrasos que chegam a meses ou até anos, mesmo em casos prioritários.

Nesses casos, é possível recorrer a um mandado de segurança, que funciona como um instrumento jurídico para garantir o cumprimento do direito à tramitação prioritária.

A criação de varas especializadas para idosos e a ampliação de serviços de assistência jurídica gratuita, por outro lado, acabam como soluções apontadas para superar os obstáculos.