Guia Completo para Revisão da Aposentadoria INSS pela Vida Toda: Quem Tem Direito e Como Solicitar

A revisão da aposentadoria “da vida toda” do INSS surgiu como uma alternativa para aumentar o valor do benefício de aposentados ao incluir no cálculo todas as contribuições feitas ao longo da vida.

No entanto, uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) limita a possibilidade de solicitar essa revisão, trazendo dúvidas e preocupações para muitos segurados.

Este guia explica o que é a revisão da vida toda, quem tem direito a ela e como as decisões do STF afetam os processos em andamento.

O que é e para que serve a Revisão da Vida Toda do INSS?

A chamada “revisão da vida toda” é uma ação judicial que permite recalcular a aposentadoria, incluindo salários de contribuição anteriores a julho de 1994.

Em 1999, com a Lei 9.876, a fórmula para calcular o valor da aposentadoria mudou, considerando apenas 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994.

Assim, a revisão da vida toda busca corrigir possíveis prejuízos para quem teve altas contribuições antes desse período, podendo resultar em um aumento no valor do benefício.

Como surgiu essa Revisão?

Após a publicação da Lei 9.876/99, surgiu a regra de transição que levou em conta somente as contribuições a partir de 1994, quando foi implementado o Plano Real.

Quem contribuía com valores altos antes dessa data foi prejudicado, pois suas contribuições mais antigas foram desconsideradas.

A revisão foi proposta justamente para corrigir essa distorção, incluindo todas as contribuições no cálculo da aposentadoria, caso isso seja mais vantajoso para o beneficiário.

Quem tem Direito: Entenda para quem serve a Revisão da Vida Toda

A revisão da vida toda beneficia, principalmente, quem tinha salários altos antes de 1994 e se aposentou sob as regras de transição da Lei 9.876/99. Para ter direito à revisão, é necessário cumprir os seguintes critérios:

• Ter contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.
• Ter se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria até novembro de 2019 (antes da reforma da Previdência).
• O tempo de recebimento do benefício não deve passar de 10 anos, contados a partir do primeiro pagamento.

Para alguns especialistas, a revisão só é vantajosa para quem efetivamente teve salários mais altos antes de 1994. Afinal, em muitos casos, incluir esses valores no cálculo pode não resultar em um aumento do benefício.

STF rejeitou a Revisão da Vida Toda do INSS em março

Em março deste ano, o STF tomou a decisão de que os aposentados não podem optar pela regra de cálculo mais favorável para a revisão da vida toda.

Com uma votação de 7 a 4, a Corte decidiu que a regra de transição estabelecida pela Lei 8.213/91 é obrigatória. Ou seja, a opção de escolher a regra mais vantajosa para recalcular o benefício foi eliminada.

Essa decisão anulou um entendimento anterior do próprio STF, que havia reconhecido a possibilidade de revisão. Antes, os beneficiários poderiam optar pelo critério de cálculo que resultasse no valor mensal mais alto.

Como está o julgamento da Revisão da Vida Toda do INSS atualmente?

No dia 20 de setembro de 2024, o STF formou maioria para manter a decisão de março, rejeitando dois recursos que tentavam reverter a decisão de março.

O placar ficou em 7 votos a 1 contra a revisão. Entre os votos, apenas o ministro Alexandre de Moraes se posicionou favoravelmente aos aposentados, argumentando que o STF já havia validado a revisão anteriormente.

O julgamento virtual ainda deve ser concluído até 27 de setembro, com três votos faltantes. No entanto, a maioria dos ministros manteve a decisão de que a regra de transição da lei previdenciária de 1999 é constitucional e obrigatória, limitando a revisão da vida toda.

O que muda com a decisão do STF?

Segundo alguns especialistas, a decisão do STF traz mudanças significativas para quem busca a revisão da vida toda:

• Quem já conseguiu a revisão: Os aposentados que ingressaram com ações judiciais, tiveram decisão favorável e já recebem o benefício atualizado não devem ser afetados pela decisão do STF.
• Ações pendentes: Para quem entrou com ação, mas teve o processo suspenso aguardando decisão do STF, a tendência é que o pedido de revisão seja negado.
• Novos pedidos: Novos pedidos de revisão da vida toda não são mais recomendados, uma vez que o entendimento do STF tornou a tese inviável.

Como solicitar a Revisão da Vida Toda do INSS?

Apesar da decisão do STF, a revisão da vida toda ainda pode ser solicitada presencialmente em uma agência do INSS ou online pelo aplicativo ou site “Meu INSS”.

No entanto, não é recomendado iniciar o pedido sem uma avaliação prévia de um advogado especializado em direito previdenciário.

O especialista deve verificar se a revisão é realmente vantajosa, evitando que o segurado entre com uma ação que pode não trazer benefícios significativos.

Documentos importantes para solicitar a Revisão

Para solicitar a revisão da vida toda, o aposentado deve reunir alguns documentos importantes, como:

• Documento de identidade (RG) e CPF.
• Cálculo do tempo de contribuição.
• Comprovante de residência atualizado.
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
• Declaração de hipossuficiência (caso tenha direito à justiça gratuita).
• Cópia da carta de concessão da aposentadoria ou processo administrativo.
• Carteira de trabalho (especialmente se houve contribuições anteriores a 1982).
• Procuração (em caso de representação por advogado).
• Relatório de cálculo da RMI, incluindo contribuições feitas antes de julho de 1994.